| Projeto: |
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PL 380 03/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-380/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0380-2009 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ELEVADOR |
| Assunto: |
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CADEIRA DE RODAS / EDIFICIO / ELEVADOR / EMERGENCIA / IMOVEL RESIDENCIAL / PRIMEIROS SOCORROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1210-2009
ver documento Saude1581-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 29/07/2009 | | CCJ | Recebido em 29/07/2009 | Encaminhado em 23/10/2009 | | SAUDE | Recebido em 23/10/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | FIN | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 05/03/2010 | | SGP23 | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |